Repasse de emendas de até R$ 500 mil deve ser simplificado, diz presidente da Caixa

A Caixa Econômica Federal defende a simplificação da rotina de acompanhamento das emendas parlamentares destinadas a projetos de até R$ 500 mil, que correspondem hoje a 85% dos 52 mil contratos ativos mantidos pelo banco com estados e prefeituras de todo o país.

O anúncio foi feito nesta quarta-feira (1º) pelo presidente da Caixa, Jorge Hereda, em audiência pública na Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO), na qual falou sobre a operacionalidade do Decreto 7.468/11, que mantém a validade dos restos a pagar não processados inscritos nos exercícios financeiros de 2007, 2008 e 2009.

Acredita-se que medida tornará mais ágil a transferência de recursos, ao combater o excesso de burocracia em vigor, que hoje constitui uma das principais críticas das administrações municipais em relação à Caixa.

O ciclo nas operações de repasse de uma emenda costuma durar de três a quatro anos, sendo que a metade desse tempo é consumida na preparação do projeto, sem considerar a ocorrência eventual de questionamentos que podem atrasar ainda mais o andamento da obra.

Jorge Hereda disse que a simplificação no processo também possibilitará a correção de certas "irracionalidades" que mobilizam milhares de técnicos da instituição. Segundo ele, o banco gasta hoje R$ 22 mil para acompanhar o processo burocrático de liberação de uma emenda de R$ 100 mil.

"Burocracia exagerada"

O presidente da Caixa acha que não se pode abrir mão do controle dos recursos, mas considera que esse processo não pode ser confundido com uma "burocracia exagerada" que acaba por dificultar a atuação do banco, cujas operações estão presentes em 5.494 dos 5.562 municípios brasileiros.

Jorge Hereda explicou que, das 22.144 operações do exercício financeiro 2007/2008, no valor de R$ 8,3 bilhões, cerca de 20.808 (93,9%) tiveram os restos a pagar prorrogados. Grande parte desses projetos diz respeito à construção de praças, escolas e pavimentação urbana.

Em relação aos restos a pagar do exercício financeiro de 2009, que totalizaram 12.206 contratos, cerca de 4.721 contratos já se encontram com as obras iniciadas. A Caixa aguarda o envio dos demais projetos e respectivas licenças ambientais para os próximos dias, como forma de cumprir o prazo previsto no decreto presidencial, que se esgota no próximo dia 30.

A rotina simplificada em discussão na Caixa prevê o aporte de recursos no inicio da obra (50%), aportes programados de 30% e 20% e liberações financeiras segundo a apresentação dos boletins de medição dos empreendimentos. A aferição seria feita em três vistorias (50%, 80% e no final da obra), e o acompanhamento do projeto passaria a ser feito por meta, e não mais por serviço.

Jorge Hereda explicou que a simplificação dos procedimentos encontra-se em debate no Ministério das Cidades e no Ministério do Turismo, em proposta formulada com a participação da Casa Civil, da Secretaria de Relações Institucionais, do Ministério do Planejamento, do Ministério da Fazenda e da Controladoria Geral da União (CGU).

Ele também garantiu que a demora no repasse dos recursos aos municípios não se dá por má vontade da Caixa, mas por uma serie de exigências previstas em lei e nos regulamentos dos órgãos públicos de controle e fiscalização, as quais a instituição financeira é obrigada a seguir.

Entre as regras que disciplinam as transferências voluntárias estão a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), a Lei de Licitações e Contratos Administrativos, a Lei de Responsabilidade Fiscal, instruções normativas da Secretaria do Tesouro Nacional, além de decretos, portarias interministeriais e regulamentações específicas de cada órgão gestor.

Das exigências normativas que a Caixa é obrigada a cumprir, 54% decorrem da própria legislação, 36% têm origem nos órgãos públicos gestores. Do restante, a maioria se divide entre regras dos órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União (TCU) e medidas internas operacionais do próprio banco.

Outros bancos

Jorge Hereda também acha válida a participação de outras instituições bancarias no processo de transferência de recursos federais, mas ressalta que o aprimoramento da discussão não se relaciona apenas à capacidade operacional da Caixa, mas à dinâmica do processo, que deve ser revisto.

A Caixa, segundo ele, entra no processo de repasse a partir do recebimento das seleções efetuadas pelos gestores. Para a contratação são exigidas regularidade fiscal, apresentação de projeto, titularidade do terreno, licenciamento ambiental prévio e cláusula suspensiva para resolução de pendências. O fluxo financeiro é determinado pelos aportes realizados pelos ministérios.

Jorge Hereda propõe ainda que o tema das transferências voluntárias seja retirado da LDO e instituído uma legislação permanente sobre temas como consulta ao Cadastro Único de Convênio (Cauc) para contratação, aditamento e liberação de parcelas. Ele defende ainda a revisão na Lei de Licitações para disciplinar a elaboração de editais e aceitação de projeto básico, além da composição dos benefícios e despesas indiretas (BDI) no custo das edificações, hoje em vigor em acórdão do TCU.

O presidente da Caixa também defende a regulamentação do processo de repasse, com a revisão da portaria interministerial 127/08, abordando o cronograma de seleção e contratação; prorrogações de cláusula suspensiva e vigência contratual; ressarcimento de investimento anterior ao tomador; utilização de rendimentos de aplicações; e definição de atribuições e responsabilidade dos agentes.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)