CAE vota permanência definitiva do Pronampe na terça

A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) analisa na próxima terça-feira (25), a partir das 10h, uma proposta para tornar permanente o Programa de Apoio às Pequenas Empresas (Pronampe). O projeto (PL 6.012/2023), apresentado pelos três senadores de Santa Catarina, Esperidião Amin (PP), Ivete da Silveira (MDB) e Jorge Seif (PL), garante acesso facilitado a crédito para micro e pequenas empresas. A decisão da CAE é terminativa, ou seja, se aprovado, o projeto segue para a Câmara dos Deputados, a menos que haja recurso para votação em Plenário.  

Criado em 2020 para ajudar os pequenos negócios durante a pandemia da Covid-19, o Pronampe concede linhas de crédito com condições diferenciadas, como taxas de juros mais baixas e prazos de carência. A lei que rege o programa prevê o fim do Fundo Garantidor de Operações (FGO), utilizado como garantia das operações, em 2025.

A proposta acaba com essa data-limite, transformando o Pronampe em uma política pública permanente de fomento aos pequenos negócios. Dessa forma, os micro e pequenos empresários poderão continuar acessando linhas de crédito com condições facilitadas, sem risco de o programa ser descontinuado.

"Sobre o aspecto econômico e financeiro, é relevante garantir tratamento diferenciado aos pequenos negócios porque, no Brasil, o acesso ao crédito apresenta restrições estruturais. Consequentemente, sem políticas públicas creditícias como o Pronampe, muitos micro e pequenos empresários não teriam acesso a crédito e, provavelmente, muitos teriam dificuldade em garantir o crescimento de seus negócios por não terem capital próprio suficiente", afirma o senador Laércio Oliveira (PP-SE) em seu relatório sobre o projeto. 

Mobilidade Elétrica

Outro projeto terminativo na pauta da comissão é o PL 6.020/2019, que incentiva a pesquisa e o desenvolvimento da mobilidade elétrica no país. Apresentado pela senadora Leila Barros (PSB-DF), a proposta obriga as empresas participantes do programa Rota 2030 a aplicar 1,5% das renúncias fiscais em tecnologias para veículos com motores elétricos e na produção de energia do etanol ou das células de etanol para veículos elétricos.

O Rota 2030 (Lei 13.755, de 2018) é um programa de mobilidade e logística no regime automotivo brasileiro que destina recursos para o desenvolvimento industrial e tecnológico do setor e de sua cadeia produtiva. São oferecidos financiamentos não reembolsáveis para projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação do setor automotivo, com foco em tecnologias de descarbonização da mobilidade.

“A demanda por veículos elétricos tende a continuar crescendo nos próximos anos, pois a regulação ambiental tende a se tornar mais rígida. Com isso, a produção tende a crescer. Como a produção de veículos é sujeita a economias de escala para uma faixa relevante da produção, espera-se que o aumento da produção leve à redução dos custos unitários”, defende em seu parecer o senador Eduardo Braga (MDB-AM), relator da proposta. O senador afirma ainda que o apoio governamental é essencial na formação de uma nova rede de fornecedores e domínio de novas tecnologias pelas montadoras. 

Mais itens na pauta

Outras propostas terminativas na CAE com ampla repercussão social incluem a gratuidade do passe estudantil no transporte público urbano e semiurbano, no trajeto entre a residência e a escola (PL 1.706/2019) e a tributação de pensão alimentícia (PL 2.764/2022). Estão previstos 13 projetos na pauta da CAE, dos quais seis são terminativos. 

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)