Restrição ao seguro-defeso é criticada

Representantes de comunidades de pescadores criticaram ontem as alterações trazidas pela Medida Provisória (MP) 665/2014 em relação ao pagamento do seguro-defeso — valor pago a trabalhadores da pesca durante o período de reprodução dos peixes, quando há a proibição da pesca para evitar danos às espécies. Em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos (CDH) ontem à tarde, eles disseram que a MP marginaliza os pescadores e retira deles direitos históricos.

Integrante do pacote de ajuste fiscal do governo, a MP 665 impõe carência de três anos, contra o período atual de um ano, para acesso ao seguro; limita o pagamento do seguro a cinco parcelas, enquanto a proibição da pesca é de seis meses; proíbe os pescadores de receber dois benefícios simultâneos, como o seguro e o Bolsa Família; transfere a execução do seguro-defeso do Ministério do Trabalho para a Previdência Social; e impede categorias envolvidas na cadeia produtiva da pesca de receber o benefício, como os que trabalham na coleta de marisco e na fabricação de instrumentos artesanais usados na atividade, geralmente produzidos pelas mulheres dos pescadores.

João Capiberibe (PSB-AP) disse que a medida tem “tirado o sono” dos pescadores. Ele afirmou que são pontuais as irregularidades verificadas no pagamento do seguro-defeso pelo Tribunal de Contas da União (TCU), que identificou o recebimento do benefício por pessoas que não se enquadravam na atividade. Foi identificado um rombo de R$ 19 milhões, pagos a pessoas que já estariam mortas ou não exercem a atividade, e o governo determinou o corte no pagamento. O senador explicou que o valor do desvio é “ínfimo”, pois representa 0,005% da execução total do seguro.

— As enormes distâncias e a burocracia podem tornar inacessível o recebimento [do benefício] por pescadores, inviabilizando direitos e favorecendo desastres ambientais — disse.

Subsistência

O representante do Conselho Pastoral dos Pescadores, Raimundo Brandão da Silva, disse que o seguro é fundamental para garantir a subsistência deles.

— Como os pescadores vão sustentar suas famílias ao longo do período extenso de pesca proibida pelo Estado? Isso implica colocar os pescadores em situação de marginalidade, pois eles serão obrigados a exercer a atividade de forma contrária à lei. Vai trazer criminalização.

Manoel Bueno dos Santos, do Movimento dos Pescadores e Pescadoras Artesanais, disse que 70% do peixe consumido pelo brasileiro vem da pesca artesanal e isso deve ser levado em consideração. Na avaliação do pesquisador da Universidade Federal do Pará (UFPA) Valcir Santos, a categoria é discriminada na elaboração de políticas públicas, mais articuladas à pesca industrial. Deborah Duprat, subprocuradora-geral da República, também criticou a proposta, afirmando que o governo não levou em conta a cultura dos povos tradicionais:

— Eles não foram ouvidos, e a medida provisória peca por fazer com que uma medida de natureza indenizatória seja vista como benefício previdenciário. De acordo com requerimento de auditoria de Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP) ao TCU em 2014, o seguro-defeso custou R$ 2,4 bilhões no ano passado, valor 32% maior do que em 2013. Estudo do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) indicou que, em 2010, 584,7 mil pessoas receberam ao menos uma parcela do seguro-defeso.

O principal requisito para solicitação do seguro é ter registro de pescador profissional da pesca artesanal (RGP). Esse registro faz parte de um cadastro do Ministério da Pesca.

(Paulo Sérgio Vasco)

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)