Governo alerta sobre gestão de fundos previdenciários

O secretário de Políticas de Previdência Social, Benedito Brunca, alertou sobre a situação de alguns regimes próprios de previdência de estados e municípios, que estão em crise. Há mais de 2.000 em vigor, e somente 1.096 deles, ou 53%, estão em situação regular, com Certificado de Regularidade Previdenciária (CRP) e capacidade de se manter para o futuro, com estudos atuariais e gestões viáveis. Outros 740 regimes municipais estão simplesmente sem regularidade.

O secretário afirmou que, apesar das inúmeras críticas que o Funpresp possa receber, ele está previsto em lei e cabe ao Ministério da Previdência acompanhar a gestão e proteger os servidores públicos abrangidos pela nova configuração. Ele apelou às entidades de servidores presentes para ter um acompanhamento mais cuidadoso e abrangente do funcionamento dos regimes de previdência municipais. Segundo Brunca, caso um fundo municipal não seja viável para o futuro, a governança municipal ou estadual estará prejudicada, incluindo a oferta de serviços e políticas públicas, como as de educação e saúde. Ele explicou que o município sempre vai honrar os compromissos trabalhistas e previdenciários e a sociedade ficará privada de benefícios que seriam dirigidos a todos.

— A existência do regime e seus fundamentos estão sendo colocados em xeque — opinou.

Luis Guilherme Peçanha, do Ministério do Planejamento, defendeu a ampliação do debate sobre a PEC 54/2013, do senador Paulo Paim, que permite a aposentadoria especial com base na última remuneração recebida e com garantia de paridade.

Terceirização

Mesmo sem estar na pauta da audiência, o PL 4.330/2004, da Câmara dos Deputados, que regulamenta a terceirização, e chega esta semana ao Senado, recebeu críticas. Rosa Maria Campos Jorge, do Sinait, falou que se sente “revoltada e indignada” com uma proposta que visa eternizar as péssimas condições às quais os terceirizados são submetidos e, mais grave, abrindo caminho para que os efetivos sejam também incluídos.

— No Senado, a discussão precisa ser feita de verdade, tirando as máscaras e mostrando quem é que vai ter proveito com a aprovação desse projeto — opinou.

Roberto Ponciano de Souza Junior, da Federação Nacional dos Trabalhadores do Judiciário Federal e Ministério Público da União, criticou a forma como a proposta foi debatida na Câmara, inclusive sem que os trabalhadores pudessem ter acesso às dependência da Casa, mesmo contando com liminar do Supremo Tribunal Federal (STF).

Hélio José (PSD-DF) condenou a atitude de retirar os direitos dos mais frágeis, os trabalhadores, e pediu mais discussão. Telmário Mota (PDT-RR) disse que é necessário “zelo” com os direitos dos trabalhadores. Para João Capiberibe (PSB-AP), o projeto deveria ter sido concebido para corrigir os “desvios da terceirização”, mas, na forma em que foi aprovado, irá acentuar os problemas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)