Serviço deveria ser considerado essencial, segundo órgãos de defesa do consumidor
Da Redação | 02/12/2014, 00h00
A atualização da Lei Geral de Telecomunicações é necessária para que a população tenha acesso a uma banda larga de qualidade, na visão das entidades da sociedade civil. Para a Proteste, uma das principais associações de defesa do consumidor no país, o setor evoluiu muito e a lei, sancionada em 1997, ficou defasada. Não leva em conta, por exemplo, o fato de cada vez mais usuários acessarem a internet por dispositivos móveis, como tablets e smartphones.
Mesmo a lei atual (Lei 9.472, de 1997) não está sendo integralmente cumprida, segundo a advogada Flávia Lefèvre, conselheira da Proteste. Ela cita o parágrafo 1º do artigo 65, que afirma: “Não serão deixadas à exploração apenas em regime privado as modalidades de serviço de interesse coletivo que, sendo essenciais, estejam sujeitas a deveres de universalização.” Para ela, a banda larga está entre esses serviços essenciais e de interesse coletivo. Isso é dever do Estado, diz a advogada.
Para Flávia, que também é representante do terceiro setor no Comitê Gestor da Internet no Brasil, a insatisfação dos usuários com os serviços de banda larga não surpreende:
— As empresas investem onde já existe grande concentração de consumidores e de renda.
O resultado, segundo ela, é que a maioria da população tem acesso a planos “chinfrins”. As empresas, acrescenta, são muito lentas na instalação da chamada última milha, a conexão final que permite ao usuário acessar a infraestrutura instalada. E, quando não boicotam os planos básicos, as empresas propõem venda casada, acusa.
O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) também defende que a banda larga seja considerada serviço essencial, o que obrigaria a União a investir na universalização.
— A ideia é que houvesse regimes público e privado concomitantes, um regime público que resultasse em obrigações na última milha para os provedores com um plano básico que garantisse uma utilização razoável da internet — disse a advogada do Idec Veridiana Alimonti em reunião na Comissão de Ciência e Tecnologia, em novembro.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
