Projetos disciplinam os call centers

Da Redação | 07/12/2009, 00h00

Projeto de lei do Senado (PLS 542/07) do senador Marcelo Crivella (PRB-RJ) fixa regras para os serviços de atendimento personalizado ao consumidor, realizados por meios eletrônicos, fax, correio de voz, internet e outras formas de SACs ou call centers. Já aprovado na Comissão de Ciência e Tecnologia (CCT), aguarda decisão terminativa na Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA).


Projeto de lei da Câmara (PLC 76/09) do deputado Vinicius Carvalho (PTdoB-RJ) obriga a empresa de telefonia a oferecer atendimento telefônico automático para cancelamento do serviço. A proposta, já aprovada na Câmara, aguarda decisão terminativa na CMA.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)