Proposta garante assessoria técnica aos consumidores de energia elétrica

O modelo atual não funcionou. Os Conselhos de Consumidores previstos pela Lei 8631/93, foram concebidos para serem sustentados pelas concessionárias. Passados mais de 15 anos, a experiência mostrou que o conflito de interesses entre consumidores e concessionárias impediu seu ¿funcionamento adequado¿, segundo Casagrande. 

Entidades de outros segmentos, como a Associação Brasileira de Grandes Consumidores Industriais de Energia e de Consumidores Livres ( Abrace) e Associação Brasileira da Infra-estrutura e Indústrias de Base ( ABDIB), possuem equipes técnicas capacitadas para participar das consultas e audiências da Aneel. Enquanto isso, explica o consultor do Senado, Edmundo Montalvão, os consumidores cativos, sem o mesmo nível de argumentação técnica, continuam os mais vulneráveis nessas negociações.

Em abril do ano passado, a própria Aneel realizou consulta pública ( nº017) para colher informações e avaliar a atuação dos conselhos. As queixas mais freqüentes foram a falta de apoio, pouco conhecimento dos conselheiros na área de energia elétrica e necessidade de assessoramento técnico. A mesma consulta evidenciou a reivindicação de um conselho nacional, em moldes parecidos ao proposto por Casagrande.

O Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) apresentou, em março último, seu estudo"Agências reguladoras e a tutela do consumidor", promovido pela Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça (SAL/MJ). No bojo das suas siugestões, defendeu a criação de um fundo federal de fomento à participação das entidades civis de defesa do consumidor no ¿processo regulatório¿, seguindo caminho semelhante ao projeto de Casagrande. A diferença é que o fundo proposto pelo Idec financiaria a participação dos consumidores em outros setores, e não só no elétrico.

O estudo do Idec levantou experiências em outros países. O Canadá, segundo a advogada do Instituto, Daniela Trettel, possui meios para financiar o assessoramento técnico de entidades civis para que elas participem em melhores condições nas consultas e audiências públicas. A Argentina, acrescentou, também mantém uma forma parecida para contratação de técnicos. Entre as conclusões obtidas, após um ano de trabalho, o Idec constatou que, na maioria dos casos, as sugestões e reivindicações dos conselhos de consumidores não são levadas em consideração nas decisões das agências. 

A inoperância dos conselhos chegou a tal ponto que o diretor do PROCON de São Paulo, Roberto Pfeiffer, declarou na última quinta-feira, em audiência da CMA sobre avaliação do Código de Defesa do Consumidor, que o órgão paulista se retirou dos conselhos de consumidores do setor elétrico.