Projetos em tramitação
Da Redação | 22/08/2005, 00h00
PLS 523/03 –De autoria do senador Marcelo Crivella (PL-RJ), altera a Lei 8.213/91, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, para acrescentar que a prova testemunhal seja considerada para efeito de comprovação do exercício da atividade rural. Encontra-se na Comissão de Assuntos Sociais (CAS), onde o relator, Aelton Freitas (PL-MG), apresentou parecer pela aprovação na forma de substitutivo (que acrescenta ao Código Penal o agravamento da pena por crime de falso testemunho, quando este objetiva fraudar a Previdência).
PLS 154/02 –Propõe também alterar a Lei 8.213/91. Do senador Alvaro Dias (PSDB-PR), objetiva garantir ao trabalhador rural o direito de requerer aposentadoria por idade, no valor de um salário mínimo, durante 30 anos, contados a partir da data de vigência daquela lei (ou seja, até 2021). Hoje o prazo é de 15 anos, e acaba em 2006. Também está na CAS, com parecer do relator, senador Demostenes Torres (PFL-GO), pela aprovação da matéria nos termos do substitutivo (que não inclui os trabalhadores avulsos entre os trabalhadores rurais).
PL 6.967/02 – Do então deputado José Carlos Coutinho (PFL-RJ), aumenta para dois salários mínimos o valor obrigatório da aposentadoria por idade do trabalhador rural segurado. Tramita na Câmara em conjunto com 12 projetos sobre a previdência do trabalhador rural.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
