Políticas de Cotas

O Estatuto da Igualdade Racial (PLS 213/03), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), prevê a inclusão do sistema de cotas para afro-brasileiros no setor privado, inclusive nos meios de comunicação. Em entrevista ao Jornal do Senado, Paim esclarece os benefícios que a proposta pode trazer à sociedade.

Que avanços o estatuto trará para os afro-brasileiros?

O estatuto tem 67 artigos com garantias de inclusão social nas áreas de saúde, trabalho, educação, cultura e lazer. Prevê o combate a todo tipo de discriminação e a criação do Fundo de Promoção da Igualdade Racial para garantir a aplicação dos direitos estabelecidos no estatuto. O sistema de cotas, além de garantir vagas na educação, será estendido ao serviço público e à iniciativa privada, em especial aos meios de comunicação. O estatuto estabelece a criação de ouvidorias para recebimento de denúncias e aperfeiçoamento dos mecanismos de punição dos crimes discriminatórios.

Como funcionará o Fundo de Promoção da Igualdade Racial?

O fundo receberá recursos provenientes da Lei Orçamentária Anual (LOA), transferências voluntárias, doações e custas judiciais arrecadadas em processos que envolvam racismo, além de 1% do prêmio líquido das loterias, entre outras fontes. O dinheiro vai permitir investimentos na melhoria da qualidade de vida da população afro-brasileira.

Que ações serão adotadas na área da saúde?

São diversas ações, que implicam novos procedimentos a serem adotados nos prontuários médicos, na investigação das doenças que mais atingem a comunidade afro-brasileira, como a anemia falciforme, até políticas públicas a serem implementadas pelo Ministério da Saúde.

A adoção de cotas vem gerando polêmica. Como o senhor vê a questão?

A polêmica é natural. Mas devemos considerar que 20% das vagas estão sendo destinadas para afro-brasileiros, que constituem 50% da população do país. A política de cotas é política de inclusão e deve ser adotada até o dia em que ultrapassarmos a barreira de 20% de negros nas universidades.

Como será o sistema de cotas no mercado de trabalho?

A situação é mais fácil no serviço público em razão dos concursos. No setor privado, a proposta é que, no processo de contratação, as empresas com mais de cem empregados reservem 20 de seus postos para os afro-brasileiros melhor qualificados.

O senhor acredita que a aprovação do Estatuto da Igualdade Racial saia este ano?

Estou esperançoso de que ele seja aprovado até junho.

Como o cidadão afro-brasileiro pode fazer valer seus direitos?

Para que qualquer lei passe a vigorar plenamente, é preciso que as pessoas denunciem e que a comunidade se mobilize, a exemplo do que vem ocorrendo com o Estatuto do Idoso. É preciso acionar as autoridades. Se as pessoas não denunciam e não exigem seus direitos, a lei é morta.