Outras regras
Da Redação | 09/06/2008, 00h00
É proibido o transporte do adolescente em compartimento fechado de veículo policial (camburão).
- O adolescente só pode cumprir medida socioeducativa de internação em unidade exclusiva para adolescentes, por um período máximo de três anos. Caso não haja uma na sua cidade, ele deve ser imediatamente transferido para a mais próxima. O prazo máximo que o adolescente pode esperar por essa transferência na delegacia é de cinco dias.
- Os adolescentes internados devem ser separados por sexo, idade, compleição física e gravidade da infração.
- Durante o período de internação, inclusive provisória, é obrigatória a realização de atividades pedagógicas.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
