Projetos de lei mudam regras da categoria
Da Redação | 09/02/2010, 00h00
O Projeto de Lei do Senado (PLS) 10/08, do então senador Expedito Júnior, estabelece que a União somente repassará aos gestores locais do Sistema Único de Saúde (SUS) recursos para o pagamento dos agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias que tiverem o seu vínculo formalizado.
A proposta foi aprovada pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS) em decisão terminativa e seguiu para a Câmara dos Deputados.
O PLS 323/09, do senador Gilvam Borges (PMDB-AP), determina que os agentes comunitários admitidos pelos gestores locais do SUS e pela Fundação Nacional de Saúde sejam regidos pelo regime jurídico único referente ao estado ao qual estão vinculados e não mais pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), como prevê atualmente a Lei 11.350/06.
A proposta aguarda exame na Comissão de Constituição, Cidadania e Justiça (CCJ) e na CAS, e terá decisão terminativa nesta última.
O PLS 412/09, do senador João Vicente Claudino (PTB-PI), concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) incidente sobre motocicletas e bicicletas e reduz a zero as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) incidentes sobre a receita bruta decorrente da venda, no mercado interno, desses bens, quando adquiridos por agentes comunitários de saúde.
A proposta aguarda análise na CAS e na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), cabendo a esta última decisão terminativa.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
