Como se organizam as contas públicas

Constituição Federal - Estabelece as regras gerais para discussão e aprovação das leis orçamentárias federais.

Plano Plurianual (PPA) - Fixa diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para os quatro anos seguintes. O PPA determina a Orientação Estratégica do Governo, com as grandes direções para os orçamentos. Como não há recursos para fazer tudo, o PPA define prioridades nacionais e regionais (devendo buscar diminuir as desigualdades entre as regiões), e prevê os recursos para investimentos, programas e obras nas áreas de saúde, educação, assistência social, segurança, habitação etc.

Estados e municípios - O PPA não trata das ações dos municípios (por exemplo, cuidar da limpeza pública ou do calçamento de ruas) nem dos estados. São os estados que definem e executam as políticas em áreas em que têm competência comum com os governos federal e municipais, como educação, saúde e desenvolvimento urbano. Essas despesas podem ser executadas com os recursos transferidos pelo governo federal, mas também com o dinheiro dos impostos e taxas municipais ou estaduais, empréstimos e outras receitas.

Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) - Define a priorização dos gastos públicos, detalhando as metas do PPA para o ano seguinte e instituindo as normas que nortearão a elaboração e execução da LOA. Trata das eventuais alterações na cobrança de tributos federais e define a política de aplicação das agências oficiais de fomento, como o BNDES, o Banco do Nordeste e o Banco da Amazônia.

Lei Orçamentária Anual (LOA) - Estima as receitas e programa as despesas de cada ano, disciplinando as ações do governo federal. A LOA reúne três orçamentos: o fiscal, com os gastos dos órgãos e entidades dos três Poderes; o da seguridade social, que inclui ações das áreas de saúde, previdência e assistência social; e o de investimentos das estatais (empresas em que o governo tem a maioria do capital).

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)