Novo Código de Processo Civil abre portas para uma Justiça mais ágil e descomplicada

Um novo tempo está chegando para quem precisar bater às portas do sistema judiciário na tentativa de solucionar conflitos e proteger direitos. A partir de 17 de março de 2016, começa a vigorar o novo Código de Processo Civil (CPC), a Lei 13.105/ 2015. Sancionado neste mês, depois de cinco anos de tramitação no Congresso, o texto traz inovações que devem agilizar decisões judiciais que hoje se arrastam por anos.

— Com o novo código, teremos procedimentos descomplicados e Justiça mais célere, com claros ganhos para o cidadão brasileiro — comentou o presidente do Senado, Renan Calheiros, em solenidade recente.

Ao fim da sessão do Senado que concluiu a votação do novo código, em 17 de dezembro, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Luiz Fux ressaltou que as inovações podem reduzir a duração dos processos a cerca de metade do tempo atual.

Estudos indicam que o período processual leva, em média, de dois a oito anos no país, mas pode superar uma década em questões mais complexas.

O texto elimina recursos que hoje dilatam a duração dos processos e impõe custos advocatícios adicionais na fase recursal para desestimular aventuras judiciais e litigância de má-fé.

As partes poderão firmar acordo em torno de procedimentos que hoje são rígidos, ajudando a destravar os processos. E o estímulo ao uso de instrumentos eletrônicos deve potencializar a velocidade de muitos atos.

A conciliação e a mediação ganharão protagonismo. Os tribunais terão de criar centros específicos para que as partes, em audiências prévias, sejam estimuladas a buscar acordo antes de o processo correr. Hoje esses mecanismos são usados de modo esparso. Mesmo assim, a experiência mostra bons resultados na prevenção de litígios, que sempre custam tempo, dinheiro e desgaste emocional.

Outro avanço é um mecanismo que permitirá aos tribunais adotar uma mesma decisão para causas iguais, às vezes dezenas de milhares de processos.

O chamado instrumento de resolução de demandas repetitivas deve assegurar rápido desfecho para questões judiciais de massa, como processos previdenciários e cobranças de telefonia, planos de saúde, água e luz.

O Código de Processo Civil regula a organização e a tramitação das ações judiciais em direito civil, o mais abrangente em toda a legislação. Diz respeito aos interesses dos indivíduos desde antes do nascimento e até mesmo depois da morte, por meio dos sucessores nos direitos e obrigações. Orienta questões de família e do campo tributário, empresarial e de consumo, entre outros.