Confira as orientações da Polícia Federal

Qual é a idade mínima para o cidadão possuir arma de fogo?

25 anos

O que é o certificado de registro de arma de fogo?

É o documento que dá direito ao proprietário de manter a arma exclusivamente no interior de sua residência ou no seu local de trabalho, desde que ele seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa (Lei 10.826/03, art. 5º e Decreto 5.123/04, art. 16). O proprietário deverá escolher, quando da solicitação do registro, o endereço em que a arma de fogo permanecerá guardada, já que não poderá portá-la. Deve-se lembrar que a falta de cuidado com a guarda da arma de fogo, permitindo seu apoderamento por menor de idade ou pessoa portadora de deficiência mental, pode configurar o crime de ¿omissão de cautela¿ (art. 13 da Lei 10.826/03).

O que é o porte federal de arma de fogo?

O porte de arma de fogo é o documento que autoriza o cidadão a portar, transportar e trazer consigo uma arma de fogo fora das dependências de sua residência ou local de trabalho. O porte de arma de fogo poderá ser concedido pela Polícia Federal ao cidadão que demonstrar sua efetiva necessidade por exercício de atividade profissional de risco ou de ameaça à sua integridade física; (b) atender às exigências previstas no art. 4º. da Lei 10.826/03; (c) apresentar documentação de propriedade de arma de fogo, bem como o seu devido registro no órgão competente. Esta autorização poderá ser concedida com eficácia temporária e territorial limitada. Vale dizer que o porte de arma de fogo sem autorização configura o crime de porte ilegal de arma de fogo sujeito a pena de reclusão de 2 a 6 anos, e multa (art. 14 e 16, Lei 10.826/03).

O que é a campanha de regularização de armas de fogo?

Até 31 de dezembro de 2009, foi possível regularizar arma de fogo sem registro ou com registro estadual (através do ¿recadastramento¿), por meio de certificado expedido pela Polícia Federal. Depois disso, arma sem registro ou não recadastrada tem que ser entregue na Campanha do Desarmamento, mediante indenização de R$ 100 a R$ 300, dependendo do tipo de arma. Basta verificar no site da PF as instituições públicas credenciadas. Vale lembrar que possuir, mesmo que em sua residência, arma de fogo sem o registro federal é crime, passível de pena de detenção de 1 a 3 anos e multa (art. 12 da Lei 10.826/03).

Qual o prazo de validade do certificado?

O certificado de registro vale por três anos. Assim, quem já possui o registro federal, mas está com o prazo de validade expirando ou vencido, deverá regularizar sua situação junto à Polícia Federal.

Existe previsão de taxa, apresentação de certidões ou algum exame para a renovação do registro de sua arma de fogo?

Após 1º de janeiro de 2010, a renovação de registro de arma de fogo necessita da: (a) comprovação de idoneidade, com a apresentação de certidões negativas de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Estadual, Militar e Eleitoral e de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal, que poderão ser fornecidas por meios eletrônicos; (b) apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita e de residência certa; (c) comprovação de capacidade técnica e de aptidão psicológica para o manuseio de arma de fogo; (d) pagamento de taxa de R$ 60.

Arma de fogo proveniente de herança é passível de regularização?

Caso não seja registrada, ela deverá ser entregue na Campanha do Desarmamento. Caso a arma já possua registro emitido pela Polícia Federal, aplica-se o disposto no art. 67 do Decreto 5.123/04: ¿No caso de falecimento ou interdição do proprietário de arma de fogo, o administrador da herança ou curador, conforme o caso, deverá providenciar a transferência da propriedade da arma mediante alvará judicial ou autorização firmada por todos os herdeiros, desde que maiores e capazes, aplicando-se ao herdeiro ou interessado na aquisição as disposições do art. 12 (do Decreto 5.123/04)¿.

É necessário levar a arma de fogo para renovar seu registro?

O cidadão não deve levar a arma para a unidade policial para renovar seu registro.

Consultar íntegra no site da Polícia Federal

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)