Informações, leis e projetos
Da Redação | 27/03/2006, 00h00
Ministério da Justiça
(61) 3429.3000
www.mj.gov.br
Ordem dos Advogados do Brasil (OAB)
(61) 3316-9600
www.oab.org.br
Procon
www.portaldoconsumidor.gov.br/procon.asp
Legislação
Constituição – artigo 5º
Código Penal – Parte Especial – Título I - Capítulo V – Dos crimes contra a honra
Lei 5.250/67 – Lei de Imprensa
Código do Consumidor
www.planalto.gov.br
Projetos de lei
PLS 6.418/05 e PLS 225/04, ambos do senador Paulo Paim (PT-RS):definem os crimes resultantes de discriminação e preconceito de raça, cor, etnia, religião ou origem. Propõem que, em caso de crime de injúria qualificada pelo uso de elementos referentes a raça, cor, etnia, religião, origem, condição de pessoa idosa ou com deficiência, caiba ação penal pública condicionada à representação do ofendido.
PLS 116/04, proposto pelo senador Demostenes Torres (PFL-GO): revoga os procedimentos especiais relativos aos crimes de responsabilidade de funcionários públicos.
PLS 135/03, de iniciativa do senador Delcidio Amaral (PT-MS): dispõe sobre os crimes contra a intimidade e a vida privada das pessoas.
PL 6.314/05: propõe a concessão de imunidade à opinião de professor ou ministro religioso em relação aos crimes de injúria e difamação.
PL 3.369/04: propõe a aplicação da pena por difamação ao responsável pelo registro nos serviços de proteção ao crédito de nome de devedor sem o nome dos seus pais e os números de seu CPF e cédula de identidade, bem como pelo registro em que o débito que o fundamenta já tenha sido pago.
Todos os projetos sobre o assunto podem ser consultados nas páginas do Senado (www.senado.gov.br) e da Câmara (www.camara.gov.br).
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
