Direitos do consumidor

Informe-se sobre a credibilidade dos fornecedores e prestadores de serviço. O CDC determina que os órgãos públicos de defesa do consumidor tenham uma listagem, para consulta pública, de fornecedores reclamados.

Exija orçamento por escrito, com a forma de pagamento, o tempo de execução do trabalho, o tipo de material usado e detalhes do que será feito. O orçamento tem validade de dez dias, a partir da data de recebimento.

Não faça acordos verbais. Inclua no contrato tudo o que for acordado.

Exija sempre a nota fiscal, recibos e o termo de garantia. E guarde-os.

Ao reclamar, faça-o por escrito e guarde uma cópia.

Informe-se sobre exigências para cancelamento ou rescisão, antes de fechar contrato. O cancelamento de assinaturas ou serviços deve ser feito por escrito para que tenha validade legal.

Não pague pelo serviço antes da execução ou da entrega do produto. Dê uma entrada e pague o restante depois.

Todos os produtos ou serviços devem apresentar informações claras e completas, em português, com as características do produto, ingredientes utilizados, preço, prazo de validade, nome e endereço do fabricante, e eventuais riscos que possam oferecer à saúde e segurança do consumidor. Não compre se a embalagem estiver danificada.

O consumidor não é obrigado a fazer compras "casadas", como, por exemplo, comprar mais de um produto quando apenas um é necessário. Cuidado, mudança na embalagem pode trazer mudança no peso.

Compras pela Internet, pelos Correios ou pelo telefone, estão sujeitas às regras do CDC. O comprador tem sete dias para devolver o produto, sem ônus. Guarde a propaganda do serviço, verifique se há endereço e telefone do fornecedor e imprima passo a passo toda a transação feita pela Internet. Dê preferência para o pagamento via boleto bancário, em vez de cartão de crédito.

O cobrador não pode expor o devedor ao ridículo, como, por exemplo, fazer cobranças no local de trabalho. O Procon auxilia na renegociação das dívidas.

O prazo para você reclamar por problema em produtos ou serviços é de 30 dias para bens não duráveis, como alimentos, por exemplo, e de 90 dias para produto ou serviço durável, como é o caso dos eletrodomésticos.