Senadores querem alterar a lei
Da Redação | 15/12/2003, 00h00
Tramitam no Senado vários projetos para modificar o Código de Defesa do Consumidor ou melhorar as relações de consumo. Entre eles, está o do senador Augusto Botelho (PDT-RR) que propõe que os cadastros de dados de consumidores devem ser impedidos de conter informações negativas referentes a período superior a dois anos (PLS 243/03). O senador também é o autor do projeto que prevê a nulidade da cláusula que surpreenda o consumidor após a conclusão do contrato (PLS 248/03). O senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) apresentou projeto para estabelecer multa de 2% do valor contratado para o fornecedor de produtos e serviços que não cumprir o prazo previsto para a entrega (PLS 271/03). As propostas aguardam análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
As empresas de telefonia deverão oferecer instalação de aparelho para registrar ligações e medidor de pulsos telefônicos dos aparelhos fixo e móvel, caso seja aprovado projeto do então senador Arlindo Porto (PTB-MG). Pela proposta (PLS 39/02), o assinante poderá controlar a utilização do serviço e conferir as contas telefônicas. A matéria aguarda exame da Comissão de Serviços de Infra-Estrutura.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
