Cotas

Pessoas com deficiência – Segundo a Lei 8.213, de 1991, que dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social, as empresas são obrigadas a preencher seus cargos com beneficiários reabilitados ou com pessoas portadoras de deficiência. A proporção de deficientes varia conforme a empresa, de acordo com o total de empregados.

No serviço público federal, a Lei 8.112/90 garante às pessoas com deficiência o direito de se inscrever em concurso público para cargos cujas atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras. Nesse caso, a lei reserva até 20% das vagas dos concursos.

Mulheres na política

A Lei 9.100/95, que estabeleceu normas para as eleições municipais de 1996, deter­minou que 20%, no mínimo, das vagas de cada partido ou coligação seriam pre­enchidas por candidaturas de mulheres. Em 1997, a Lei 9.504, que dispôs normas para as eleições, fixou que cada partido ou coligação reservaria o mínimo de 30% para candidatas e o máximo de 70% para candidatos para a Câmara dos Deputados, assembléias legis­lativas e câmaras municipais. Para o pleito de 1998, a lei previa que cada partido ou coligação deveria reservar para candidatos de cada sexo, no mínimo, 25% e, no má­ximo, 75% do número de candidaturas que pudesse registrar.

Servidores públicos nas universidades

A Lei de Diretrizes e Bases da Educação (9.394/96) determina que as instituições de educação superior aceitarão a transferência de alunos regulares, para cursos afins, na hipótese de existência de vagas e mediante processo seletivo. Mas a Lei 8.112/90 prevê que o servidor público estudante – assim como seu côn­juge e seus dependentes – que mudar de sede no interesse da administração terá assegurada, na localidade da nova residência ou na mais próxima, matrícula em instituição de ensino congênere (privada, se privada for a de origem, ou pública, se for egresso de instituição pública), em qualquer época, independentemente de vaga.