PLS 160/07, do senador José Agripino (DEM-RN): isenta produtos escolares do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) e estabelece alíquota zero na Contribuição para o PIS/Pasep e na Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre a importação e as receitas decorrentes da venda desses produtos. A proposta já passou pela Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CE) e está sendo analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
PL 393/07, do deputado Fábio Souto (DEM-BA): autoriza a dedução de despesas com aquisição de uniforme, material escolar e livro didático no Imposto de Renda Pessoa Física. A proposta está na Comissão de Finanças e Tributação e deve passar ainda pela Comissão de Constituição e Justiça.
Projetos de lei:
Da Redação | 22/12/2008, 00h00
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
