Legislação que regulamenta a atividade vem sendo atualizada
Da Redação | 09/05/2005, 00h00
As cooperativas de crédito são amparadas pelas seguintes leis:
* Lei 4.595/64 - Dispõe sobre a política e as instituições monetárias, bancárias e creditícias. Essa lei criou o Conselho Monetário Nacional e equiparou as cooperativas de crédito às demais instituições financeiras.
* Lei 5.764/71 - Define a política de cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas. A Lei 6.981/82 alterou a redação do artigo 42.
* Lei 10.406/02 (Código Civil) - Estabelece as características básicas da sociedade cooperativa. Resoluções e circulares do Banco Central:
* 2.788/00 - Dispõe sobre a constituição e o funcionamento de bancos comerciais e bancos múltiplos sob controle acionário de cooperativas centrais de crédito.
* 3.106/03 - Traz os requisitos e procedimentos para a constituição, autorização para funcionamento, alterações estatutárias e cancelamento da autorização para funcionamento de cooperativas de crédito.
* 3.140/03 - Permite a constituição de cooperativas de crédito de empresários participantes de empresas vinculadas diretamente a um mesmo sindicato patronal ou direta ou indiretamente a associação patronal de grau superior.
* 3.188/04 - Autoriza os bancos cooperativos a receberem depósitos de poupança rural.
* Circulares 3.196/03 e 3.226/04 - Dispõem sobre a prestação de serviços por parte de bancos múltiplos, bancos comerciais e Caixa Econômica Federal a cooperativas de crédito e sobre o cálculo do Patrimônio Líquido Exigido (PLE) das cooperativas de crédito e dos bancos cooperativos, respectivamente.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
