Conselho Municipal de Saúde
Da Redação | 29/05/2006, 00h00
As leis 8.080 e 8.142, de 1990, dispõem sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio do Conselho Municipal de Saúde, cujas principais atribuições são:
* definir planos, políticas, ações e serviços de saúde segundo a realidade do município e controlar sua execução;
* estabelecer estratégias e mecanismos de coordenação e gestão dos SUS;
* propor critérios de qualidade e eficiência das ações e serviços de saúde;
* analisar, aprovar e fiscalizar a aplicação do Fundo Municipal de Saúde;
* definir critérios para a localização e o tipo de prestadores de serviços de saúde que devem funcionar no município; e
* acompanhar, fiscalizar e controlar a atuação dos credenciados pelo SUS. Como participar
Cabe ao município definir a composição e instalar o conselho, por meio de lei municipal. Em geral, os representantes dos usuários são indicados pelas associações de moradores. Procure a prefeitura da sua cidade e informe-se sobre as regras para participação no conselho e quem são os atuais representantes da sua comunidade.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
