Quem tem 18 anos completos
Da Redação | 28/04/2008, 00h00
• É obrigado a votar – quem não votar e não justificar a falta paga multa.
• É obrigado a prestar serviço militar, se for do sexo masculino e não for dispensado.
• Pode ser candidato a vereador.
• Se cometer crime, está sujeito às regras do Código Penal (pena máxima – 30 anos de reclusão), e não mais ao Estatuto da Criança e do Adolescente, que define prazo máximo de três anos de internação para o infrator menor de 18 anos. É a chamada maioridade penal.
• Pode hospedar-se em hotéis e motéis sem autorização dos pais ou responsáveis.
• Pode jogar na loteria – bilhetes lotéricos são jogos de azar, proibidos para menores.
• Pode viajar sozinho para outro país sem autorização dos pais ou responsáveis.
• Pode trabalhar depois das 22h ou em ambiente perigoso ou insalubre (desde que com as proteções garantidas pelas leis do trabalho, é claro).
• Está no limite de idade para adoção. Depois dos 18, ninguém pode ser adotado.
• Pode dirigir – como a maioridade penal só ocorre aos 18, idade em que a pessoa pode ser punida por crimes no trânsito, a permissão para dirigir também só é dada a partir dessa idade.
Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)
