Atuação do policial

A Constituição federal estabelece as bases do relacionamento entre o cidadão e o policial, quando define quais são as garantias individuais a serem dadas a todos os brasileiros.

• Todos são iguais perante a lei e têm garantidos os direitos à vida, à liberdade e à segurança.

• Não se pode obrigar uma pessoa a fazer ou deixar de fazer qualquer coisa se isso não estiver previsto em lei.

• Ninguém pode ser torturado ou submetido a tratamento desumano ou degradante.

• Todos têm o direito de se locomover no país, respeitadas as leis.

• Todos podem reunir-se pacificamente, sem armas.

• Ninguém pode ser privado da sua liberdade ou dos seus bens sem o devido processo legal.

• Em qualquer processo, não são aceitas provas obtidas por meios ilícitos.

• Ninguém pode ser considerado culpado até que haja uma sentença da qual não seja possível recorrer.