Projetos de lei

PLS 253/02 – Altera o artigo 184 do Código Penal, para incluir outras formas de violações aos direitos autorais.

PLC 2/06 – Inclui as normas técnicas como obras protegidas pela lei dos direitos autorais.

PL 6.980/02 – Estabelece a inexistência de ofensa e a desnecessidade de pagamento de direitos autorais quando se tratar de eventos realizados em hospitais, clubes sociais, associações, instituições esportivas, religiosas ou beneficentes, sem intuito de lucro.

PL 6.136/02 – Dispõe sobre a isenção, às rádios comunitárias e difusoras, do pagamento de direitos autorais ao Ecad e das taxas ao Departamento de Polícia Administrativa.

PL 6.088/02 – Inclui a exigência de se publicar o fonograma com a indicação do nome e pseudônimo do autor e do produtor.

PL 5.298/01 – Isenta as emissoras de radiodifusão comunitária, as proprietárias de hotéis, motéis ou similares e de transporte, do recolhimento de direitos autorais sobre execução de composição musical.

PL 4.499/01 – Define que o escritório central de arrecadação e distribuição de direitos autorais se constituirá na forma de sociedade civil sem fins lucrativos, através das associações de autores. PL 4.429/01 – Isenta as prefeituras municipais do pagamento de taxas ao escritório central dos direitos autorais, quando realizam eventos públicos gratuitos, sem remuneração aos participantes.

PL 1.940/99 – Cria associações com objetivo de arrecadar, distribuir e fiscalizar os direitos autorais, extinguindo o escritorio central.

PL 1.557/99 – Cria associações para arrecadar e distribuir os direitos autorais e extingue o escritório central.

PL 3.968/97 – Isenta os órgãos públicos e as entidades filantrópicas do pagamento de direitos autorais pelo uso de obras musicais e lítero-musicais em eventos por eles promovidos.