CDH amplia prazo de denúncia e acaba com relativização no crime de estupro

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (27), dois projetos que fortalecem a proteção às vítimas de violência. O primeiro (PL 2.195/2024) endurece a punição para o crime de estupro de vulnerável, ao estabelecer que não haverá relativização da lei em casos envolvendo menores de 14 anos, ainda que a vítima já tenha vida sexual ativa ou em situações que resultem em gravidez. Já o segundo (PL 421/2023) amplia de seis para 12 meses o prazo para que mulheres vítimas de violência doméstica possam registrar queixa ou apresentar representação contra o agressor.