Comissão torna inelegível condenado por violência contra a mulher
Cesar Mendes | 02/06/2025, 18h37
A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou o projeto (PLP 197/2024), da senadora Augusta Brito (PT-CE), que determina a inelegibilidade por cometimento de crimes praticados com violência doméstica e familiar contra a mulher. Pelo texto votado no dia 28 de maio, condenados por esses crimes em decisão transitada em julgado ou por órgão judicial colegiado, ficam inelegíveis para qualquer cargo por oito anos, a partir do cumprimento da pena. O texto seguiu para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
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