Projeto que unifica documentação para comprovar deficiência vai para Câmara

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou o projeto (PL 739/2024), que dispõe sobre a utilização dos dados do Cadastro-Inclusão para possibilitar o exercício, pelas pessoas com deficiência, dos direitos previstos em lei e em outros atos normativos, dispensada a produção de provas adicionais. De iniciativa do senador Carlos Viana (Podemos-MG), o projeto contou com voto favorável do relator, senador Romário (PL-RJ). A proposta segue para análise da Câmara dos Deputados.

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