CCJ pode votar programa de regularização de débitos não tributários

O projeto de lei que institui o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PL 953/2021) é o primeiro item da pauta de votações da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O colegiado se reúne nesta quarta-feira (27), às 10h. De acordo com o projeto, pessoas físicas e jurídicas que possuem dívidas não tributárias com autarquias, fundações públicas federais e a Procuradoria-Geral Federal poderão ter descontos sobre juros e multas de mora, além de prazos diferenciados para pagamento.