Segue para sanção garantia de visita a pai ou mãe em internação hospitalar
Janaína Araújo | 16/07/2024, 19h25
O Senado aprovou nesta terça-feira (16) a proposta (PL 2.248/2022) que estabelece o direito da criança e do adolescente de visitar a mãe ou o pai que esteja internado em instituição de saúde. Esse novo direito fará parte do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei 8.069/1990) e será regulamentado em 180 dias após a sua publicação. A manutenção da convivência e a necessidade de informação aos menores de idade sobre o estado de saúde dos pais foram argumentos usados pela senadora Mara Gabrilli (PSD-SP), em seu relatório.
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