Projeto aprovado na CDH proíbe trabalho de crianças nas ruas

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) aprovou na quarta-feira (16) o projeto de lei (PL 3.697/2021) do senador Fabiano Contarato (PT-ES) que proíbe o trabalho de crianças e adolescentes nas ruas e praças, permitido pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e vetado pela Constituição a menores de 14 anos. A proposta, relatada pelo senador Paulo Paim (PT-RS), altera a CLT para adequá-la à Carta Magna. O texto segue a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

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