CCJ aprova transformação de quadros vagos do MP em cargos da Justiça Militar

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou nesta quarta (26) a transformação de quadros vagos do Ministério Público em cargos de procurador e promotor da Justiça Militar e ainda em funções comissionadas (PL 2.969/2022). O colegiado também aprovou projeto que acrescenta uma série de dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal para estabelecer critérios objetivos de avaliação de benefícios tributários, creditícios, patrimoniais, fiscais ou financeiros concedidos pelo poder público (PLP 41/2019).

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