MP amplia prazo para elaboração de planos de desenvolvimento urbano

O Congresso Nacional vai começar a analisar após o recesso parlamentar a Medida Provisória 818/2018, que amplia até o início de 2021 o prazo para os estados elaborarem seus planos de desenvolvimento urbano integrado. Para os municípios, a MP concede um prazo de sete anos para elaboração dos planos de mobilidade urbana, que terminaria em janeiro de 2019. O objetivo é evitar punições e permitir que os estados e municípios tenham mais tempo para se adequar à legislação. Findo o novo prazo, fica mantida a proibição do governo federal destinar recursos para obras de mobilidade urbana, sem a aprovação dos planos de desenvolvimento urbano e de mobilidade. O senador Flexa Ribeiro (PSDB-PA) concorda com a prorrogação do prazo e justifica que as punições poderiam agravar ainda mais a crise nos estados e municípios. A reportagem é de George Cardim, da Rádio Senado.

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