Lei permite uso de royalties para pagar empréstimos de estados e municípios

O presidente da República, Michel Temer, sancionou com vetos, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 161/2017, que autoriza o depósito de royalties do petróleo diretamente nas instituições financeiras que concederam empréstimos a estados e municípios. O Veto 9/2018, imposto ao projeto, impede que os recursos dos royalties sejam utilizados para “o pagamento de despesa de pessoal, inclusive de benefícios previdenciários”. Para o governo, “não se mostra adequado o uso de receitas de capital, sobretudo relacionada a recurso natural não-renovável, para custeio de despesas correntes de caráter permanente”. O relator do projeto na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), entendeu que o uso dos royalties para pagar despesas permanentes “não parece ideal”. Mas reconhece que, na “situação por que passam alguns desses entes, gerando instabilidade institucional e promovendo a deterioração da prestação de serviços para a população local, que em última análise é a destinatária de serviços e a maior prejudicada, torna a proposição meritória”.  A reportagem é de Marcella Cunha, da Rádio Senado.

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