Proposta inclui Ministério Público na fiscalização das ações de reintegração de posse

Um projeto do senador Paulo Rocha (PT-PA) inclui o Ministério Público na fiscalização das ações de reintegração de posse que estiverem sendo cumpridas por forças policiais (PLS 166/2017). A intenção é evitar tragédias como o assassinato de dez trabalhadores rurais cometido por policiais militares que cumpriam mandados judiciais na fazenda Santa Lúcia, zona rural do município de Pau D’Arco (PA), no dia 24 de maio. De acordo com a proposta, a presença de representantes do Ministério Público será obrigatória somente nas ações de despejo coletivo. O texto está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), como informa a repórter da Rádio Senado Marcela Diniz.

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