CCJ aprova proposta que regulamenta recursos em inquéritos do Ministério Público

14/12/2016, 14h34 - ATUALIZADO EM 14/12/2016, 14h58

A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, nesta quarta-feira (14), alterações no PLC 218/2015 que trata da Ação Civil Pública. A alteração aprovada introduz a possibilidade de o acusado recorrer ao órgão superior do Ministério Público durante a fase de elaboração de inquéritos por promotores ou procuradores. Para o relator da matéria, senador Antonio Anastasia (PSDB-MG), a medida permite a correção de decisões ilegais dentro do próprio Ministério Público, antes da judicialização da questão. A reportagem é de Roberto Fragoso, da Rádio Senado.



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