CDH debate competência para julgamento de causas decorrentes de acidente de trabalho envolvendo a União

13/04/2016, 15h00 - ATUALIZADO EM 13/09/2016, 23h19

Ainda é polêmica a transferência da competência da justiça estadual para a justiça federal no julgamento de causas decorrentes de acidentes de trabalho em que a União seja parte. O assunto foi debatido em audiência pública na Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) nesta terça-feira (13) e consta de Proposta de Emenda à Constituição (PEC 127/2015). A matéria está em análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) para exame de emendas recebidas em Plenário. Acompanhe a reportagem de Iara Farias Borges, Rádio Senado, para obter mais informações sobre o tema.



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