O Programa Visite o Congresso lança neste mês de outubro nova atração voltada especialmente ao público infantil. “A Incrível Jornada de Uma Lei” integra o projeto Visite Encena, iniciativa que promove intervenções teatrais nos principais espaços do Palácio do Congresso Nacional, transformando a visita guiada em uma experiência lúdica sobre cidadania, participação e democracia.
Um espaço emblemático da orla do Lago Paranoá está prestes a ganhar nova vida. Fechado ao público há quase 30 anos, o antigo Clube do Servidor Público será reaberto em dezembro de 2026 como o Senado Cultural. Saiba mais sobre a história do clube, o andamento das obras e o fncionamento do novo espaço cultural de Brasília.
Crime inafiançável
Crime que não admite liberdade provisória do preso por meio do pagamento de fiança. São inafiançáveis, por determinação constitucional, o racismo, a tortura, o tráfico ilícito de entorpecentes, o terrorismo, os crimes hediondos e a ação de grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado de direito.
Pedalada fiscal
Manobra contábil feita pelo Poder Executivo para forjar o equilíbrio entre receitas e despesas nas contas públicas. Foi apontada como motivo para o impeachment da presidente Dilma Rousseff, em 2016. Na ocasião, o Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu que o governo teria atrasado o repasse de recursos aos bancos oficiais para o pagamento de benefícios sociais.
Com isso, os bancos faziam o pagamento com recursos próprios, enquanto o governo adiava a contabilização dos repasses. Assim, as contas públicas apresentavam resultados melhores, porém irreais. Com base no entendimento do TCU, deputados e senadores concluíram ao final do processo que a presidente tinha cometido crime de responsabilidade ao editar decretos de crédito suplementar para equilibrar as contas, sem autorização do Congresso.
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Exemplos de busca: PLS 50/1990, crimes hediondos, "rol dos crimes hediondos"
