Credenciamento de jornalistas

REGRAS GERAIS PARA O CREDENCIAMENTO DE IMPRENSA

(ATO DA COMISSÃO DIRETORA Nº 11, de 2017)

(...)

Da Credencial

Art. 13. Credencial é o documento que identifica e autoriza pessoa sem vínculo legal ou contratual com o Senado Federal, mas que exerce integralmente ou parcialmente suas funções na Casa a ter acesso às dependências do Senado, podendo ser:

I - provisória, com validade de até cinco dias úteis;

II - temporária, com validade de até trinta dias, para substituição de pessoa que exerce suas funções no Senado Federal no caso de férias e outros impedimentos legais; e

III- permanente, com validade acima de trinta dias até um ano.

Parágrafo único. A credencial não dispensa o registro de acesso do credenciado às dependências do Senado Federal.

Art. 14. Poderão requerer credenciamento junto ao Senado Federal:

I - cada Senador, até o limite de cinco credenciais, sendo duas específicas para assessoria de Imprensa;

II - empresas, órgãos e organizações jornalísticas para seus integrantes, seus empregados ou contratados que fazem cobertura das atividades do Senado Federal e/ou dos Senadores, observados os seguintes quantitativos para cada segmento específico:

a) jornal, revista, agência de notícia: quinze jornalistas, cinco repórteres fotográficos ou repórteres cinematográficos e cinco técnicos;

b) portal e site de notícias: cinco jornalistas e dois repórteres fotográficos;

c) agência de fotojornalismo: cinco repórteres fotográficos;

d) emissora de televisão: vinte jornalistas, dez repórteres cinematográficos, dez auxiliares de câmera e quinze técnicos;

e) emissoras de rádio: cinco jornalistas e cinco técnicos.

III - órgãos e entidades com sede ou filiais instaladas nas dependências do Senado Federal para seus servidores ou empregados, limitadas a seis para cada;

IV - órgãos e entidades públicos federais, limitadas a duas para cada.

Art. 15. A solicitação de credenciamento deve ser acompanhada dos seguintes documentos:

I - cópia da Carteira de Identidade - RG ou de passaporte no caso de profissional de imprensa de nacionalidade estrangeira;

II - cópia do Cadastro de Pessoa Física - CPF, dispensada no caso de profissional de imprensa ou jornalismo de nacionalidade estrangeira;

III - cópia de Registro Profissional ou equivalente no caso de profissionais de imprensa;

IV - cópias das páginas da Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS que contenham a identificação e o vínculo empregatício ou documento equivalente;

V - declaração de titular de órgão ou entidade pública, quando servidor ou empregado da administração pública direta ou indireta;

VI- uma foto recente, colorida, de frente e com fundo branco;

VII - cópia de comprovante de residência;

VIII - formulário de cadastro e termo de responsabilidade preenchidos e assinados pelo credenciado.

Parágrafo único. Credenciamentos solicitados por Senadores e pela Secretaria de Comunicação Social para profissionais de imprensa prescindem dos documentos do inciso IV do caput deste artigo.

Art. 16. A credencial do profissional da área de imprensa dá acesso além dos espaços públicos e aos autorizados pela administração do Senado Federal, ao Comitê de Imprensa e à Tribuna de Imprensa.

Art. 17. O profissional indicado por empresa, órgão ou organização de jornalismo não sediada no Brasil fará jus apenas à credencial provisória.

Art. 18. As empresas, os órgãos e as organizações de jornalismo, previamente cadastrados, deverão apresentar relação dos profissionais que atuarão em seu nome na cobertura dos trabalhos do Senado Federal ou dos Senadores para fins de credenciamento.

Art. 19. A relação dos credenciados será publicada no portal da transparência do Senado Federal com a indicação do vínculo do credenciamento.

DA IMPRENSA

Dos Servidores e Terceirizados Vinculados à Secretaria de Comunicação Social

Art. 20. Os servidores pertencentes ao quadro de pessoal do Senado Federal, lotados na Secretaria de Comunicação Social e vinculados diretamente à função de imprensa, serão identificados, além do crachá de identificação, por credencial específica.

Art. 21. Os empregados de empresas que prestam serviços ao Senado Federal na área de imprensa e que trabalham diretamente nessa função serão identificados, além do crachá de identificação, por credencial específica.

Art. 22. Desde que haja compatibilidade de horários, é permitido um segundo credenciamento ao terceirizado de que trata o art. 21 , que trabalha para empresa, órgão ou organização de jornalismo cadastrada no Senado Federal.

Parágrafo único. O credenciamento de terceirizado que preste serviço a empresa, órgão ou organização de jornalismo que atua no Senado Federal observará todas as regras previstas para os demais casos, devendo o funcionário portar cada credencial nos horários específicos.

Das Empresas, Órgãos e Organizações de Jornalismo

Art. 23. As empresas, os órgãos e as organizações de jornalismo que atuam na cobertura jornalística das atividades do Senado Federal e/ou dos Senadores devem ser cadastrados junto à Secretaria de Comunicação Social.

Art. 24. A solicitação de cadastramento de empresa, órgão ou organização de jornalismo dar-se-á mediante a apresentação dos seguintes documentos:

I - ficha de cadastro preenchida;

II - cópia do contrato social ou de estatuto registrado em cartório com a definição da finalidade jornalística;

III - cópia da outorga expedida pelo Ministério das Comunicações, no caso de emissora de rádio ou televisão;

IV - cópia de portfólio com a produção noticiosa referente a cobertura já realizada sobre o Senado Federal.

Parágrafo único. As empresas, os órgãos e as organizações de jornalismo não sediadas no Brasil ficam dispensadas da apresentação dos documentos listados nos incisos II, III e IV do caput deste artigo.

Do Comitê de Imprensa

Art. 25. O Comitê de Imprensa, com autonomia e direção própria, é integrado pelos profissionais de imprensa credenciados junto ao Senado Federal e reconhecido como órgão que presta serviços de interesse público.

§ 1º O Comitê de Imprensa funciona nas dependências do Senado Federal em espaço determinado pela Administração.

§ 2º À Secretaria de Comunicação Social compete a gestão dos recursos humanos e materiais disponibilizados pela Administração do Senado Federal ao Comitê de Imprensa.

Da Utilização das Dependências do Senado Federal

Art. 26. A utilização das dependências do Senado Federal para a instalação de links de emissoras de televisão e linhas privadas para emissoras de rádio, bem como a captura de imagem em dependências específicas para produção de programas jornalísticos e reportagens especiais deverá ser autorizada pela Secretaria de Comunicação Social e produções não jornalísticas, pelo Primeiro-Secretário.

§ 1º A solicitação para utilização das dependências do Senado Federal deverá conter finalidade, data, hora, local pretendido e identificação dos profissionais envolvidos, com pelo menos três dias úteis de antecedência.

§ 2º Em situações especiais ou não previstas, poderá ser dispensada a observância do prazo previsto no § 1º deste artigo.

Art. 27. A autorização estará condicionada à avaliação de mérito, conveniência e oportunidade, após consulta aos responsáveis pelos espaços solicitados.

Art. 28. A Secretaria de Polícia Legislativa deverá ser consultada em todos os casos e emitirá parecer, devendo ser informada sobre a deliberação.

(...)

Entrega dos documentos para o credenciamento

As empresas, órgãos e organizações jornalísticas deverão apresentar todos os documentos do credenciamento para conferência do Setor de Credenciamento de Imprensa (Anexo 2, Secretaria de Relações Públicas do Senado Federal - ao lado do Restaurante dos Senadores) e, posteriormente, entregá-los no Serviço de Protocolo Administrativo do Senado Federal, Anexo 1, térreo, CEP 70165-900, Brasília-DF, no horário das 9h às 17h.

Local de recebimento da credencial

Depois de autorizado o credenciamento, o profissional deverá retirá-lo na Secretaria de Polícia do Senado Federal, Anexo 2, Subsolo, Brasília-DF, telefones (61) 3303-3971 ou 3303-3835, no horário das 9h às 17h.

Secretaria de Comunicação Social
Credenciamento de Imprensa

+55 (61) 3303-5244
+55 (61) 3303-1296
+55 (61) 3303-3031