Assessoria de Imprensa

Período com duração de quatro anos, que vai da posse dos parlamentares, no dia 1º de fevereiro do ano seguinte à eleição parlamentar, até a posse dos eleitos na eleição subsequente. Cada legislatura contém quatro sessões legislativas ordinárias. No fim da legislatura, todas as proposições em tramitação na Casa são arquivadas, salvo as originárias da Câmara dos Deputados ou as que tenham passado por sua revisão, bem como as que receberam parecer favorável das comissões. Também são arquivadas matérias que tramitem por mais de duas legislaturas. 

Cálculo que permitia ao trabalhador se aposentar sem sofrer redução no benefício causada pelo fator previdenciário, desde que alcançasse uma pontuação mínima na soma da idade com o tempo de contribuição — 85 para a mulheres e 95 para homens. Também chamado de “regra 85/95” e “fórmula 85/95”, foi opcional entre 2015 e 2019.

A Lei 13.183, de 2015, previa aumento da pontuação mínima para a aposentadoria com o passar dos anos. A alternativa era mais vantajosa, por exemplo, para quem começou a trabalhar mais jovem, pois assim poderia se aposentar mais cedo com o benefício integral. A Reforma da Previdência de 2019 (Emenda Constitucional 103) extinguiu o mecanismo, que só era possível quando ainda não havia a exigência de uma idade mínima para a aposentadoria.