Órgãos públicos devem dispor de serviços de 0800, indica a CCDD

A Comissão de Comunicação e Direito Digital (CCDD) aprovou na quarta-feira (13) uma indicação que sugere ao governo federal determinar aos órgãos e entidades públicas a disponibilização de serviço de atendimento telefônico gratuito aos cidadãos (0800) com vistas ao aumento da eficácia da Lei de Acesso à Informação.

A sugestão tem origem no PL 300/2022, do senador Eduardo Girão (Podemos-CE). O texto foi convertido pelo relator Hamilton Mourão (Republicanos-RS) em indicação ao Presidente da República, por alterar a estrutura e as atribuições de órgão do Poder Executivo, o que é, segundo a Constituição de 1988, de sua competência e iniciativa. A matéria será encaminhada à Secretaria-Geral da Mesa (SGM).

Ao apresentar a proposta, Girão afirmou que o objetivo é garantir que a população que não possui acesso à internet possa acessar serviços públicos.

Para Mourão, a implementação de um serviço telefônico gratuito é uma medida alinhada com o princípio da isonomia, assegurando que todos os cidadãos, independentemente de sua condição socioeconômica ou localização geográfica, possam exercer o direito de solicitar e receber informações públicas.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)