CDH aprova atualizações na Lei de Cotas

A Comissão de Direitos Humanos (CDH) aprovou, nesta quarta-feira (30), o projeto (PL 5.384/2020) que atualiza a Lei de Cotas (Lei 12.711, de 2012). De autoria da deputada Maria do Rosário (PT-RS), o projeto trata do programa especial de acesso às instituições federais de educação superior e de ensino técnico de nível médio para estudantes pretos, pardos, indígenas e quilombolas e para pessoas com deficiência, bem como para aqueles que tenham cursado integralmente o ensino médio ou fundamental em escola pública. O senador Paulo Paim (PT-RS) apresentou relatório favorável à matéria, que agora segue para a análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

— Sabemos da grandeza desse projeto. Não mexemos uma vírgula — declarou o relator.

A proposta altera a Lei das Cotas  para: reduzir de um e meio para um salário mínimo o valor de rendimento máximo de cada família a ser observado no preenchimento do percentual de vagas reservadas aos estudantes de baixa renda; incluir os quilombolas entre os destinatários das vagas do programa; dirigir as vagas remanescentes primeiramente aos autodeclarados pretos, pardos, indígenas e quilombolas ou a pessoas com deficiência; e fixar a avaliação do programa a cada dez anos, com a divulgação anual de relatório sobre a permanência e a conclusão dos alunos beneficiados.

O texto também propõe acrescentar que os alunos optantes pela reserva de vagas que se encontrem em situação de vulnerabilidade social tenham prioridade no recebimento de auxílio estudantil. Além disso, prevê ampliar as ações afirmativas aos programas de pós-graduação stricto sensu nas instituições federais de ensino. Outra providência é que após três anos da divulgação pelo Instituto Brasileiro de Pesquisa e Estatística (IBGE) dos resultados do Censo, o Poder Executivo adote metodologia para atualizar anualmente os percentuais de pretos, pardos, indígenas, quilombolas e de pessoas com deficiência em relação à população das unidades da federação.

Paim contou que viveu e sofreu a discriminação de várias formas. Ele relatou que, quando estudava no ginásio, um professor lhe disse que ele precisava entender "que os negros nasceram para arrancar paralelepípedo e vocês não vão passar disso". O senador fez questão de ressaltar que a educação é transformadora e libertária. Daí a importância das cotas na educação. Ele registrou que, desde que as cotas foram implementadas, a presença de negros nas faculdades subiu de 10% para mais de 40%.

— É com muita alegria que apresento esse relatório, pois [o projeto] tem tudo a ver com minha história e com minha vida — afirmou Paim, emocionado.  

 Acordo

Flávio Arns (PSB-PR), que dirigiu parte da reunião, elogiou o relatório e qualificou o projeto como muito importante. O senador destacou o grande consenso construído na Câmara dos Deputados em torno do texto, aprovado de forma unânime, e disse esperar que o mesmo acordo ocorra no Senado. Ele ainda agradeceu a presença da deputada Maria do Rosário, que acompanhou a votação na CDH. A deputada disse se sentir honrada pela convivência com os senadores e elogiou a capacidade de diálogo entre os parlamentares a favor do Brasil. Ela se emocionou ao lembrar o caso de racismo contra o senador Paim.

— Quero agradecer por este momento, em que o espírito do Parlamento falou mais alto. Este projeto é para que pais e mães saibam que o lugar da educação é o lugar de seus filhos e filhas. Que eles não desistam da esperança! — afirmou a deputada.  

O senador Eduardo Girão (Novo-CE) chegou a pedir vista do projeto, alegando que gostaria de "aprofundar no assunto", para ter mais "consciência" sobre que está sendo votado na CDH. O senador Paim, no entanto, argumentou em favor da votação imediata, ao apontar a simbologia do projeto. Girão e Paim entraram em acordo para propor uma audiência pública na CCJ, antes da votação final, e o projeto foi aprovado na CDH de forma unânime.

 Audiências

A CDH também aprovou uma série de requerimentos para a promoção de audiências públicas. Um deles (REQ 71/2023) é para debater os 20 anos do Estatuto da Pessoa idosa (Lei 10.741, de 2003). Outro requerimento (REQ 69/2023) pede um debate sobre a Lei da Diversidade e Equidade na Educação (Lei 10.639, de 2003). O senador Paim é autor dos dois requerimentos.  

— Queremos que todas as escolas discutam a participação de negros e indígenas na construção da História do Brasil — pediu o senador.

Também foi aprovado o requerimento (REQ 67/2023) de autoria da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS) para debater o PL 1.146/2023, que proíbe o uso, o comércio, a fabricação e a importação de coleiras que emitam choque elétrico ou que provoquem danos físicos e psicológicos em animais domésticos. Soraya é a relatora do projeto, que tem o senador Marcelo Castro (MDB-PI) como autor.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)