Confirmados novos cargos e funções para CNJ, TJDFT e TRT-PI

O Plenário do Senado aprovou a criação de novos cargos e funções comissionadas para o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) e o Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 22ª região (Piauí). Os três projetos de lei seguem agora para sanção presidencial.

TJDFT

O PL 1.987/2023 cria 484 funções comissionadas destinadas ao TJDFT. A proposta tem voto favorável do relator, o senador Weverton (PDT-MA). As despesas decorrentes das contratações deverão estar de acordo com as dotações orçamentárias consignadas ao tribunal e com o Orçamento Geral da União. Dessa forma, a criação dos postos de trabalho está condicionada à autorização expressa em anexo próprio da Lei Orçamentária Anual (LOA)

Essas funções comissionadas serão para as áreas de assessoramento de gabinetes de juízes, de varas e juizados e apoio administrativo, inclusive para centros judiciários de solução de conflitos. Segundo estimativas do tribunal, o custo será de cerca de R$ 1 milhão por ano para a ocupação dessas funções destinadas a melhorar a produtividade.

A proposta define que, caso a autorização orçamentária for suficiente apenas para o provimento parcial dos cargos, o saldo restante deverá constar de anexo da lei orçamentária correspondente ao exercício em que forem criados os postos das funções comissionadas.

O TJDFT foi criado em 21 de abril de 1960. A atuação do tribunal de Justiça comum se estende às 35 regiões administrativas do Distrito Federal, que somam cerca de 3 milhões de habitantes.

Em 2022, o TJDFT conquistou, pelo quarto ano consecutivo, o grau máximo do Prêmio do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de Qualidade. Para Weverton, as premiações do Tribunal comprovam o destaque na atuação, a qualidade dos serviços e a produtividade da instituição.

“Para que o TJDFT siga oferecendo à população uma prestação jurisdicional de elevado padrão, é necessário que a instituição disponha de recursos humanos em patamar adequado”, afirma. O senador acredita que a criação de cargos comissionados é “a maneira mais eficaz e econômica, em termos de preservação de recursos públicos, para a consecução desse desígnio”.

CNJ

Também com relatoria do senador Weverton, o PL 2.342/2022 cria funções comissionadas e cargos efetivos no quadro de pessoal do CNJ. São 20 funções comissionadas de nível FC-6, 20 cargos de provimento efetivo de analista judiciário e 50 de técnico judiciário. 

Além disso, o texto altera a lei que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União para:

• transformar o adicional de qualificação percebido pelo técnico do PJU decorrente de diploma de curso superior em vantagem pessoal nominalmente identificável (VPNI) incidente sobre 5% do seu vencimento básico, adicionado após o servidor alcançar certificado de pós-graduação;
• estabelecer que as vantagens de quintos ou décimos incorporados de função comissionada não serão reduzidas, absorvidas ou compensadas por reajuste devido à inflação;
• estabelecer que os cargos em comissão serão preenchidos por servidores efetivos;
• instituir que a VPNI decorrente de quintos ou décimos de função comissionada de execução de mandados ou equivalente será percebida concomitantemente com a gratificação de atividade externa (GAE), vedada sua redução, absorção ou compensação.

Weverton destaca que ao longo dos anos foram adicionadas novas atribuições ao CNJ, fazendo-se necessária a criação de cargos e funções para suportar a alta das demandas executadas por seus respectivos funcionários. Quanto à constitucionalidade e à juridicidade, o senador afirma que compete à União legislar sobre o tema e ao Poder Judiciário assegurar a sua autonomia administrativa e financeira, incluindo a gerência de seus quadros de pessoal.

Segundo a Constituição de 1988, compete ao CNJ zelar pela autonomia do Poder Judiciário e pelo cumprimento do Estatuto da Magistratura; definir os planos, metas e programas de avaliação do Judiciário; receber reclamações, petições e representações contra seus membros; e julgar processos disciplinares.

O CNJ, segundo o relator, possui um papel fundamental para orientar e direcionar a justiça brasileira nos mais diversos temas, prezando sempre pela garantia dos direitos fundamentais que norteiam o ordenamento jurídico brasileiro.

TRT-PI

O PLC 112/2017 cria 52 funções comissionadas no âmbito do TRT da 22ª Região, com sede em Teresina (PI). O projeto recebeu voto favorável do senador Marcelo Castro (MDB-PI).

De acordo com o anexo do projeto, são 17 funções comissionadas (FC) classificadas como FC-1; 23 classificadas como FC-4; e 12 classificadas como FC-5. As despesas derivadas da aprovação do projeto serão cobertas pelos recursos orçamentários do TRT da 22ª Região previstos no Orçamento da União.

O PLC 112/2017 convalida os atos praticados até a publicação da lei oriunda do projeto por servidores no exercício de funções comissionadas criadas por atos administrativos do TRT da 22ª Região, bem como os efeitos financeiros decorrentes do exercício dessas funções. São declarados sem efeito os atos administrativos de criação e de transformação das funções comissionadas mencionadas.

Castro lembra que o objetivo do projeto é regularizar funções comissionadas criadas por ato administrativo interno do tribunal que, embora baseadas em atos e resoluções do Poder Judiciário, encontram-se irregulares. “É justo reconhecer que a irregularidade dos atos administrativos em referência não decorreu de má fé, mas de uma interpretação equivocada das disposições constitucionais pertinentes”, afirma.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)