Projeto impõe meta anual para planos de reinserção de menores infratores

Os planos de atendimento socioeducativo ao menor infrator podem passar a ter metas anuais de desempenho. É o que prevê o Projeto de Lei do Senado 151/2014, aprovado nesta quarta-feira (4) pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH). O texto segue para análise e decisão terminativa da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).

O PLS altera a Lei 12.594/2012, que instituiu o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas ao adolescente infrator. As metas anuais de adequação das unidades de atendimento socioeducativo devem visar a assistência psicossocial e à saúde, a educação e ressocialização, e ainda o acolhimento de adolescentes em situação de vulnerabilidade. Os gestores que não elaborarem a meta ou não a cumprirem serão responsabilizados de acordo com o ECA.

A autora, senadora Lúcia Vânia (PSB-GO), quer garantir que a retirada dos menores infratores do convívio com a sociedade cumpra o real objetivo de recuperação. Ela observa que os adolescentes submetidos à medida socioeducativa de internação “não recebem o suporte necessário à sua ressocialização, não têm assegurados seus direitos fundamentais e não recebem, na maior parte dos casos, a necessária assistência jurídica”.

Para a senadora, o descumprimento dessas obrigações não pode ser justificado pela falta de recursos. “A negligência para com o adolescente infrator, bem como a violência e a vulnerabilidade daí advindas, devem-se não à falta de recursos estatais, mas, sim, à incapacidade de gestão”.

O relator da proposta, senador Telmário Mota (PTB-RR), leu o parecer favorável à proposta, com emendas de redação. O senador Paulo Paim (PT-RS) também manifestou apoio ao projeto durante a votação.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)