Proposta de Emenda à Constituição visa regulamentar o lobby

Anderson Vieira | 22/09/2016, 16h55 - ATUALIZADO EM 22/09/2016, 17h58

Um tema que há décadas gera debates no Congresso deve voltar a ser analisado pelos senadores neste ano: a defesa de interesses perante a administração pública, prática conhecida como lobby. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 47/2016, apresentada pelo senador Romero Jucá (PMDB-RR), regulamenta a atividade, estabelece prerrogativas aos lobistas, como a possibilidade de debater temas nas comissões do Legislativo e apresentar emendas a projetos, e prevê a responsabilização desses profissionais por ato de improbidade administrativa.

A PEC 47/2016 foi lida no dia 20 de setembro em Plenário e enviada à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde aguarda designação de relator. Jucá afirma que desde os anos 70 todas as tentativas de regulamentar a ação de lobistas fracassaram por terem sido objetos de propostas de lei ordinária, gerando uma série de problemas de ordem constitucional.

Jucá diz também que o "noticiário lança suspeita no imaginário popular" sobre a atividade, mas alega que não se pode ignorar a vertente séria dessa ação: “Que se puna o lobby ilegal e criminoso e seus agentes, mas que isso não impeça o lobby institucional, legal e regulamentado de prosseguir contribuindo positivamente para a ação estatal”, argumentou, ao justificar sua iniciativa.

Representação de interesses

Segundo a PEC 47/2016, o lobby poderá ser feito por pessoa física ou jurídica perante qualquer dos poderes da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal. Há a possibilidade de o lobista atuar inclusive perante a Advocacia Pública, a Defensoria Pública, o Ministério Público e as cortes de contas.

Os lobistas, classificados pela PEC como “agentes de representação de interesses”, terão algumas prerrogativas, como identificação própria expedida pela entidade pela qual pretende atuar; livre acesso às instalações físicas da entidade credenciadora e conhecimento formal dos encaminhamentos administrativos e processuais dados às matérias de seu interesse.

Prerrogativas

Outras prerrogativas poderão ser facultadas. As casas legislativas poderão, por exemplo, dar aos profissionais o direito de se manifestar nas comissões e de apresentar emendas a projetos. Já no âmbito do Poder Executivo, pode ser dado ao agente o direito de ser recebido pelas autoridades, como ministros, secretários, prefeitos, governadores e presidente.

Por outro lado, a proposta prevê proibições aos profissionais. Eles não poderão oferecer ou prometer vantagens financeiras a agentes públicos, tampouco favor ou qualquer tipo de recompensa.

A PEC também diz que o agente de representação de interesses é considerado funcionário público para fins de responsabilização por ato de improbidade administrativa e estará sujeito a sanções penais, civis e administrativas.

Câmara

Na Câmara dos Deputados, o assunto voltou à tona recentemente numa audiência pública da CCJ, quando o ministro da Transparência, Torquato Jardim, defendeu a regulamentação da atividade de lobista no Brasil.

— Lobby é atividade legítima do ambiente democrático, de diálogo, de tolerância, de conhecimento e é uma representação social — afirmou.

O debate foi proposto pela deputada Cristiane Brasil (PTB-RJ), relatora do PL 1.202/2007, do deputado Carlos Zarattini (PT-SP), que trata do assunto.

O projeto se apoia em experiências de países como os Estados Unidos, onde a prática do lobby é regulamentada e há profissionais especializados contratados por empresas, sindicatos, grupos organizados e até por pessoas físicas para defender interesses diversos.

No Senado, há outra proposta sobre o tema. É o PLS 336/2015, do senador licenciado Walter Pinheiro (PT-BA), que também está na CCJ e tem como relator Ricardo Ferraço (PSDB-ES).

Tramitação

Para alterar a Constituição, a PEC 47/2016 terá de passar pela CCJ e depois vai a Plenário. A votação só ocorre depois de cinco sessões de discussão em primeiro turno e três em segundo turno. Para ser aprovada são necessários os votos de 49 votos dos 81 senadores. Depois desse processo, o texto é enviado à Câmara dos Deputados.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)