O que marcou a busca de um pacto federativo melhor nos últimos quatro anos

25/04/2012 – O Senado edita a Resolução 13/2012, que acaba com a chamada guerra dos portos – uma das ramificações da guerra fiscal que prejudicava a competitividade da indústria e criava conflito entre os estados.

13/03/2013 – Os governadores se reúnem com os presidentes do Senado e da Câmara dos Deputados. Reivindicam, entre outras coisas, nova divisão das receitas tributárias entre as unidades federativas, alterações na regra de rateio do Fundo de Participação dos Estados (FPE) e redução dos encargos das dívidas com a União.

20/03/2013 – Em reunião com os presidentes do Senado e da Câmara, prefeitos de capitais reivindicam a instituição do Regime Especial de Incentivos para o Transporte Coletivo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitup), que tramita no Senado (PLC 310/2009). Esse regime prevê uma série de desonerações tributárias, com a redução a zero de contribuições sociais como PIS/Pasep, Cofins e Cide em benefício das empresas operadoras dos transportes coletivos.

07/05/2013 – Após muita discussão, a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprova o Projeto de Resolução (PRS) 1/2013, que institui a reforma do ICMS, com a redução das alíquotas interestaduais e maior peso à tributação no destino das mercadorias.

26/06/2013 – O Plenário aprova o Projeto de Lei do Senado (PLS) 240/2013, que institui novas regras de rateio do FPE. A aprovação dessa norma, que se transformou na Lei Complementar 143/2013, era condição necessária para a continuidade do repasse das transferências do fundo.

1º/08/2013 – O Senado conclui a votação do PLC 310/2009, que cria incentivos fiscais para o transporte coletivo de passageiros, condicionados ao bilhete único atemporal e à realização de licitação para a exploração do serviço. Modificado, o projeto retorna à Câmara dos Deputados.

24/10/2013 - O pacto federativo é tema da terceira sessão temática realizada em 2013 pelo Senado. Com a presença do então ministro da Fazenda, Guido Mantega, e de representantes de estados e municípios, o debate envolve temas como a troca do indexador das dívidas estaduais, a guerra fiscal e o compartilhamento das receitas do ICMS de vendas pela internet.

05/08/2014 – O Plenário do Senado aprova a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 39/2013, que aumentou em 1 ponto percentual o repasse de recursos da União para o Fundo de Participação dos Municípios (FPM). De autoria da senadora Ana Amélia (PP-RS), a proposta resultou na Emenda Constitucional 84.

05/11/2014 – O Senado aprova o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 99/2013, que limita os juros reais a 4% ao ano (ou Selic, o que for menor), mais correção pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), nos empréstimos da União para estados e municípios. De iniciativa do Executivo, a proposta se transforma na Lei Complementar 148/2014.

07/04/2015 – O Plenário aprova o PLS 130/2014, que permite convalidar os incentivos fiscais concedidos pelos estados sem aprovação unânime do Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Sem a regularização desses incentivos, os estados vivem grande insegurança jurídica, já que eles são considerados ilegais pela Justiça. O projeto está na Câmara dos Deputados.

16/04/2015 – As Mesas do Senado Federal e da Câmara dos Deputados promulgam a Emenda Constitucional 87, resultante da PEC 103/2011, do senador Delcídio do Amaral (PT-MS), que reparte entre estados de origem e de destino o ICMS da venda pela internet. Essa é antiga reivindicação dos estados que não sediam portais de comércio eletrônico.

28/04/2015 – Como a União não aplica a redução dos encargos das dívidas de estados e municípios prevista na Lei Complementar 148/2014, o Senado aprova o PLC 15/2015 tornando a regra impositiva a partir de 31 de janeiro de 2016, independentemente de regulamentação pelo Poder Executivo. Emenda do Plenário ao mesmo projeto permite aos estados e municípios o uso de recursos de depósitos judiciais e administrativos.

13/05/2015 – A Comissão de Desenvolvimento Regional e Turismo (CDR) retoma a discussão do PRS 1/2013, que poderá ser reformulado para, finalmente, ir a votação em Plenário.

Agência Senado (Reprodução autorizada mediante citação da Agência Senado)