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27/10/2025
Medida para conter endividamento dos municípios está na pauta da Comissão de Assuntos Econômicos
Nesta terça (28), a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) pode votar o projeto de lei complementar que limita o comprometimento anual da receita dos municípios com o pagamento de dívidas à União. Outros projetos também estão na pauta da comissão, como o que estabelece normas para identificar e controlar devedores contumazes.
