Notícias
17/12/2025
CCJ adia votação do PL da Dosimetria após pedido de vista
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) adiou para a tarde desta quarta-feira (17) a votação do projeto conhecido como PL da Dosimetria. O relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC) incorporou emenda do senador Sergio Moro (União-PR) para esclarecer que as mudanças nas regras de progressão de pena se aplicam exclusivamente aos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. A CCJ decidiu que a emenda é de redação, o que dispensa o retorno do texto à Câmara.
