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17/12/2025
PL da Dosimetria: veja como ficou o texto aprovado no Senado
O texto aprovado estabelece que, quando os crimes de golpe de Estado e de abolição violenta do Estado democrático de direito forem praticados em contexto de multidão, a pena poderá ser reduzida de um terço a dois terços, desde que o infrator não tenha financiado os atos nem exercido papel de liderança. A proposta também determina o menor tempo possível de cumprimento da pena para a progressão de regime nos crimes contra o Estado democrático de direito, independentemente de reincidência ou do uso de violência ou grave ameaça.
