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17/12/2025
CCJ aprova PL da Dosimetria e define critérios para progressão de pena
A CCJ aprovou, por 17 votos a 7, o relatório do senador Esperidião Amin (PP-SC) ao projeto conhecido como PL da Dosimetria. O parecer acolhe a emenda nº 6, considerada de redação, e rejeita as demais propostas apresentadas. Segundo o relator, o ajuste busca preservar a finalidade original do projeto e afastar interpretações que ampliem seus efeitos para além dos condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023. Com a decisão da CCJ, o texto não precisa retornar à Câmara dos Deputados e segue para análise do Plenário do Senado.
