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21/10/2025

Crime organizado:Senado aprova acordo para divisão de bens apreendidos no Mercosul

O Senado aprovou, nesta terça-feira (21), o PDL 163/2022, que ratifica o acordo sobre a divisão de bens apreendidos do crime organizado por delitos transnacionais no Mercosul. Também foi aprovado o PDL 171/2022, que ratifica uma emenda para atualizar o Protocolo de Montevidéu em relação aos serviços financeiros do Mercosul.