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28/10/2025
CAE aprova criação de critérios especiais de tributação para devedor contumaz
A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou nesta terça-feira (28) um projeto que cria critérios especiais de tributação para devedores contumazes. O PLP 164/2022 é de autoria do ex-senador Jean Paul Prates (RN) e é relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB). O projeto segue para o Plenário com pedido de urgência.
